Cláusula Pétrea

Como o nome já diz: "PÉTREA", significa petrificada, é uma clausula petrificada da lei, não pode ser mudada, extinguida, nem por emenda, nem por lei, nem por decreto.

É uma limitação a reforma da constituição de um Estado.

Ex:  Art. 60 da CF, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”.

Ou seja ,esta cláusula não pode ser modificada, afim de que o princípio do voto  não seja modificado de nenhuma maneira, por emendas ou decretos.
Esta clausula também protege a forma Federativa do nosso  Estado, ou seja, a forma de República, o Brasil não deixará de ser república, salvo se houver uma revolução para mudar toda a nossa constituição.