Mandado de Segurança no Direito Internacional

 
O MS É uma ação constitucional de natureza civil, de proteção de direito líquido e certo, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que tem atribuições de poder público. Ou seja, o mandado de segurança é impetrado quando o direito é ameaçado ou violado.

Fugindo um pouco do direito internacional, podemos citar um exemplo no Direito Penal, quando o delegado não deixa o advogado ver o seu cliente, o advogado, assim, pode impetrar o mandado de segurança contra o ente, por ter tido o direito de ver seu cliente, violado.

Quando o MS for impetrado por conta de um direito ameaçado, este será preventivo; quando o direito for violado o MS será repressivo, e terá prazo de até 120 dias para ser impetrado.

O MS se impetra contra ato abusivo e ilegal;

Se couber habeas-corpus ou habeas data, no caso, não caberá MS;

A autoridade coatora será apenas notificada (essa autoridade coatora, é o agente/pessoa física que trabalha para o ente público em questão, e não fará parte do processo, será apenas notificado na prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos.

É necessária a oitiva do MP (Deve-se pedir na petição a oitiva do MP mesmo que este não o faça)

A citação do Ente deve ser feita, pois este configurará como polo passivo. *O Ente nada mais é que o órgão público ou privado que presta serviços de natureza pública, por isso, não se impetra contra o agente/pessoa, e sim contra o órgão que este agente trabalha.

O endereçamento do processo deverá ser feito no local da autoridade coatora.

A condenação só pode ser em custas (Não se pede condenação em honorários)

Não admite delação probatória, ou seja, a produção de provas DEPOIS de ingresso do MS.

Pode pedir liminar no MS, desde que ela preencha os requisitos de Fumus boni iuris+ periculum in mora

**Devemos lembrar que pela lei, é vedado pedir liminar, quando se tratar de mercadoria apreendida por fiscal alfandegário, ou seja, se a mercadoria é presa na alfândega do porto de Santos, não caberia um pedido de liminar no meu MS, (Apesar da Doutrina entender que pode, desde que não se trate de produto falsificado, contrabandeado ou impróprio para consumo). De certa forma, em uma prova de concurso, o que vale é o que a lei diz, então, melhor considerar apenas a primeira afirmativa.

Questionário - Direito Processual Penal

Esta postagem, trata-se de questionário respondido em sala de aula, correspondente a  atividade de processo penal.


1. Explique o princípio da comunhão de provas no processo penal.
Uma vez que a prova foi incorporada ao processo, ela faz parte do processo como um todo, podendo ser usada por ambas as partes,  por isso o nome de comunhão de provas.

2. Defina prova no processo penal.
Prova é o meio pelo qual se demonstra a veracidade de um fato e tem a finalidade de influenciar na convicção do juiz.

3. Qual o sistema de apreciação da prova que está esculpida no artigo 155 CPP.
O sistema de apreciação é o da livre convicção do juiz, através de tudo que foi demonstrado no processo, O juiz irá analisar e decidir quem provou melhor a veracidade dos fatos.

4. Qual a diferença entre elementos de prova e meio de prova.
elementos de prova é o elemento em que reside a convicção do julgador, é o elemento material, como por exemplo a oitiva de testemunhas.
Meio de prova é o modo pelo qual a prova é colocada no processo, Como por exemplo perícia através de laudos.


5. Pode ser proferida sentença condenatória  embasada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial?
Não, pois Segundo o artigo 155 CPP, O juiz deve analisar outras provas, não prendendo-se apenas ao inquérito policial (com algumas ressalvas como a prova cautelar).

6. No rito ordinário quais as formas admitidas na legislação para a citação do acusado?
As formas de citação previstas na Lei são: mandato carta precatória ou rogatória, pessoalmente, citação por hora certa e, por edital.

7. Explique a citação com hora certa.
A citação com um hora certa ocorre quando é percebido que o réu se esconder para não recebê-la, art. 362 CPP.

8. O acusado citado por edital que não comparece, nem constitui defensor, não teve ciência da acusação, assim, qual a previsão da lei nesse caso?
Segundo o artigo 366 CPP, fica suspenso o processo e o curso do prazo prescricional.

9. Qual a diferença entre intimação e notificação no processo penal?
Notificação - É a ciência do ato processual já praticado.
Intimação - É a comunicação para comparecer ou fazer um determinado ato processual.

10. Qual o número de testemunhas que podem ser arroladas pela defesa no rito ordinário? E para a acusação?
Segundo o artigo 401 CPP, podem ser arroladas até oito testemunhas para cada parte.

11. Qual o prazo para Defesa  apresentar defesa preliminar ou resposta à acusação?
O prazo para responder é de 10 dias.